Sancionada no Amapá lei que prevê ressarcimento de despesas a vítimas de violência doméstica
Série de reportagens mostra casos de violência contra a mulher no Amapá O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3.536, que obriga autores ...
Série de reportagens mostra casos de violência contra a mulher no Amapá O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3.536, que obriga autores de violência doméstica e familiar contra mulheres a ressarcirem despesas de saúde e outros gastos decorrentes das agressões. A medida prevê a reparação de danos sofridos por vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AP no WhatsApp A nova legislação amplia a responsabilização dos agressores, que deverão arcar com os custos comprovadamente assumidos pelas vítimas, respeitando os parâmetros de valores do Sistema Único de Saúde (SUS). O reembolso poderá incluir: atendimentos médicos, cirurgias e internações em estabelecimentos privados de saúde; medicamentos, próteses e outros materiais de tratamento; terapias e acompanhamentos profissionais; deslocamentos para atendimentos e serviços essenciais; reparação de danos materiais; despesas com mudança e hospedagem. lei que obriga agressores a reembolsar despesas de mulheres vítimas de violência é sancionada no Amapá EPTV/Reprodução LEIA MAIS: 'Realizei nosso sonho', diz amapaense aprovado na OAB que homenageou a mãe no cemitério Começa fiscalização do defeso no Amapá; veja quais espécies têm pesca proibida até 2027 A medida também contempla situações em que a mulher precisa deixar a própria residência para preservar sua integridade física e buscar proteção. Nesses casos, os custos com acolhimento em casas-abrigo ou lares substitutos poderão ser incluídos no cálculo do ressarcimento, assim como despesas operacionais com pessoal e materiais necessários ao atendimento. A lei prevê ainda que tratamentos continuados, quando recomendados por profissionais de saúde e não disponibilizados pelo SUS, também poderão ser reembolsados. A proposta é de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A medida foi sancionada pelo governador como Lei nº 3.536 e entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, na quarta-feira (11). Como solicitar o ressarcimento? Para solicitar o ressarcimento, a vítima deverá contar com assistência jurídica e poderá apresentar recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Caso não possua esses documentos, a legislação permite a utilização de outras provas lícitas e idôneas. O pedido poderá ser feito diretamente ao agressor, por via judicial ou no âmbito das medidas protetivas. Os valores pagos não poderão ser descontados de outras obrigações familiares. Além disso, o ressarcimento não substitui o direito da vítima de buscar outras indenizações e medidas legais contra o agressor. VÍDEOS com as notícias do Amapá: